Perguntas Frequentes
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Perguntas
Quais as funções dos Vereadores e das Câmaras municipais?
Quantos Vereadores compõem a Câmara municipal de uma cidade?
Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração das cidades?
O que um vereador pode fazer na Câmara?
Os Vereadores podem fazer Projetos de Lei?
Quanto percebe (ganha) um vereador?
Quantos votos são necessários para se eleger?
Como é feita a divisão entre as vagas disponíveis e os partidos?
Como são definidos os suplentes?
O que é exigido para se candidatar a Vereador?
Respostas
Quais as funções dos Vereadores e das Câmaras municipais?
Os Vereadores são responsáveis pela elaboração das leis municipais, como a Lei Orgânica, que estabelece diretrizes para o município, e atuam como intermediários entre a população e o Prefeito, além de fiscalizarem o trabalho do Executivo. A Câmara de Vereadores exerce o papel do Poder Legislativo municipal.
Quantos Vereadores compõem a Câmara municipal de uma cidade?
O número de Vereadores varia de acordo com a população do município, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição. Pode variar de nove a 55, dependendo do tamanho da cidade.
Qual a importância da Câmara nas decisões sobre a administração das cidades?
A Câmara Municipal é fundamental para a elaboração de leis municipais e para fiscalizar as ações do Executivo, zelando pelo bom uso dos recursos públicos.
O que um vereador pode fazer na Câmara?
Os Vereadores podem propor leis, fiscalizar o Executivo, enviar indicações e requerimentos à Prefeitura em nome dos cidadãos, entre outras atribuições.
Os Vereadores podem fazer Projetos de Lei?
Sim, os Vereadores podem elaborar Projetos de Lei, mas estes não podem impor obrigações ao Executivo.
Quanto percebe (ganha) um vereador?
O subsídio dos Vereadores varia de acordo com o número de habitantes do município, podendo ser até 70% do salário de um Deputado Estadual.
Quantos votos são necessários para se eleger?
O número de votos necessários varia de acordo com o quociente eleitoral de cada município.
Como é feita a divisão entre as vagas disponíveis e os partidos?
A divisão é feita pelo quociente partidário, que determina quantos candidatos de cada partido serão eleitos.
Como são definidos os suplentes?
Os suplentes são definidos com base na quantidade de votos recebidos pelos candidatos, sendo convocados em caso de necessidade, como licenças ou impedimentos dos Vereadores titulares.
O que é exigido para se candidatar a Vereador?
Para se candidatar, é necessário ser alfabetizado, ter nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, estar listado eleitoralmente, domicílio eleitoral na circunscrição há pelo menos um ano, filiação a um partido político por mais de um ano e idade mínima de 18 anos no dia da eleição.