Função e Definição

Na nossa cidade, a Câmara Municipal é composta por 9 vereadores, seguindo a proporção estabelecida em lei. O papel da Câmara é crucial, exercendo as funções legislativas e de fiscalização.

Entre suas responsabilidades, a Câmara delibera sobre questões de grande relevância local, como o orçamento municipal para o próximo ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Diretor. Além disso, é responsável por uma variedade de projetos de lei que abrangem diversas áreas da administração pública, como Saúde, Educação e Assistência Social. Os vereadores podem propor projetos de lei, exceto aqueles de competência exclusiva do Executivo, e também têm o poder de apresentar emendas aos projetos elaborados pelo Executivo, modificando aspectos considerados inadequados.

O trabalho dos vereadores vai além das Sessões Ordinárias, exigindo constante estudo, participação em Comissões Permanentes e formulação de indicações e requerimentos para melhorias no município. Para isso, é essencial que os vereadores mantenham contato próximo com os moradores e os diversos bairros, identificando as necessidades locais que podem ser encaminhadas ao Executivo por meio de documentos formais.