Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 22/07/2024 17h08

Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa. Unidade Responsável pelo SIC Unidade: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Responsável: Secretária da Câmara Endereço e Contato da Unidade SIC Endereço: Avenida Rio do Peixe, nº 460 - Jardim Estância Lindoia Telefone: (19) 19 3898-1125 E-mail: atendimento@camaralindoia.sp.gov.br Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 12h às 18h

Unidade Responsável pelo SIC

Unidade: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Responsável: Secretária da Câmara

Endereço e Contato da Unidade SIC

Endereço: Avenida Rio do Peixe, nº 460 - Jardim Estância Lindoia

Telefone: (19) 19 3898-1125
E-mail: atendimento@camaralindoia.sp.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta, das 12h às 18h

Informações disponíveis no portal

Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

Pedido de acesso à informação

Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria que atende ao e-SIC. Se desejar alguma informação que ainda não está publicada, faça um pedido de acesso à informação. Os tipos de demandas que podem ser enviadas para a Ouvidoria são:
Pedido presencial - se o cidadão preferir, pode encaminhar seu pedido de forma presencial no endereço que está no rodapé do site.

Relatório estatístico de pedidos de informação

O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

Regulamentação

Lei de Acesso à Informação (LAI) - federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Lei 1388: "Dispõe sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Lindóia e estabelece outras providências"
Resolução 03-2016: "Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011 e o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, no âmbito da Câmara Municipal de Lindóia e estabelece outras providências"
Resolução 05-2017: "Dispõe sobre a classificação da informação quanto ao grau de sigilo para fins de regulamentação do serviço de acesso à informação e estabelece outras providências"

Prazos de Resposta e Procedimentos

Informamos os prazos de resposta para pedidos de acesso à informação:

Resposta Inicial: Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias com justificativa.
Recurso: Pode ser interposto em até 10 dias após o conhecimento da decisão.

Saiba mais sobre a LAI