Carta de Serviços ao Usuário
Em conformidade com o disposto no Art. 7º, §4º, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que regulamenta a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, informamos que a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Lindoia está adotando as medidas necessárias para a divulgação e manutenção da Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de garantir maior transparência e qualidade nos serviços prestados aos cidadãos.
A Carta de Serviços ao Usuário deverá conter informações claras e objetivas sobre os serviços oferecidos pela Câmara Municipal, abrangendo:
- Serviços oferecidos: Descrição dos serviços prestados aos cidadãos pela Câmara Municipal, incluindo, mas não se limitando a, acessos a documentos legislativos, informações sobre a tramitação de projetos e proposições, e canais de participação popular.
- Requisitos e documentos necessários: Listagem dos documentos exigidos para a solicitação de serviços, como requerimentos, indicações e pedidos de informações.
- Formas de acesso: Informações sobre como o cidadão pode acessar os serviços, seja de forma presencial, por telefone, e-mail ou por meio do portal online da Câmara Municipal.
- Principais etapas do processo: Descrição do processo de solicitação, desde o recebimento do pedido até a resposta ou conclusão do serviço solicitado.
- Prazos: Estabelecimento de prazos máximos para o fornecimento de informações ou execução dos serviços, conforme a natureza de cada solicitação.
- Forma de prestação: Indicação de como os serviços serão prestados, seja de forma direta ou por meios digitais.
- Manifestação do usuário: Canais disponíveis para que o cidadão possa encaminhar sugestões, reclamações ou elogios, como ouvidoria, telefone, e-mail ou formulários online.
A Carta de Serviços ao Usuário será amplamente divulgada através do site oficial da Câmara Municipal (www.lindoia.sp.gov.br) e estará disponível em outros canais de fácil acesso ao público, como o portal de transparência e no hall de atendimento da Câmara, a fim de garantir o conhecimento pleno por parte de todos os cidadãos que utilizam os serviços públicos prestados por esta Casa Legislativa.
Ademais, ressaltamos que a manutenção da Carta será feita de forma contínua, com atualização regular de informações, de modo a assegurar que todos os dados contidos estejam corretos e em conformidade com as necessidades do público.
Atenciosamente,